Informático do Bairro, Sociedade Unipessoal Lda
Última atualização: 11 de fevereiro de 2026
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
Informático do Bairro, Sociedade Unipessoal Lda
NIPC: 516835637
Morada: Rua Eng. Ângelo Fortes, Loja 9A, 2700-345 Amadora
Email: geral@informaticodobairro.pt
Website: https://informaticodobairro.pt
Doravante designada por “Empresa”.
2. Âmbito
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais dos utilizadores do website, em conformidade com:
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
- Lei n.º 58/2019
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância)
- Lei do Comércio Eletrónico
3. Dados Pessoais Recolhidos
Podem ser recolhidos os seguintes dados:
- Nome completo
- Morada
- Código postal e localidade
- NIF (quando solicitado para faturação)
- Número de telefone
- Dados de pagamento (processados por entidades terceiras)
- Endereço IP
- Dados de navegação e cookies
4. Finalidades do Tratamento
Os dados são tratados para:
- Processamento de encomendas
- Faturação e cumprimento de obrigações fiscais
- Entrega de produtos
- Atendimento ao cliente
- Cumprimento de obrigações legais
- Prevenção de fraude
- Gestão de garantias e devoluções
5. Fundamento Jurídico
O tratamento baseia-se em:
- Execução de contrato
- Cumprimento de obrigação legal
- Consentimento do titular
- Interesse legítimo da Empresa
6. Conservação dos Dados
Os dados são conservados:
- Pelo período necessário à execução do contrato
- Pelo prazo legal exigido para efeitos fiscais (10 anos)
- Enquanto subsistir obrigação legal
7. Partilha de Dados
Os dados poderão ser partilhados com:
- Transportadoras
- Entidades de pagamento
- Contabilidade
- Autoridades administrativas ou judiciais
- Prestadores de serviços tecnológicos
Não são vendidos dados pessoais a terceiros.
8. Segurança
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra:
- Acesso não autorizado
- Alteração
- Divulgação
- Destruição acidental
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DL 24/2014)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se:
- A partir do dia em que o consumidor ou terceiro por si indicado adquira a posse física do bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca para:
📧 geral@informaticodobairro.pt
Pode utilizar o modelo de formulário disponível no portal oficial do consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
O consumidor deverá devolver o bem no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo se o produto apresentar defeito ou não conformidade.
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Software selado após abertura
- Produtos personalizados
- Serviços já totalmente executados com consentimento prévio
10. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular tem direito a:
- Acesso
- Retificação
- Apagamento
- Limitação do tratamento
- Portabilidade
- Oposição
Pode exercer os seus direitos através do email:
📧 geral@informaticodobairro.pt
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
https://www.cnpd.pt
11. Cookies
O website utiliza cookies técnicos e analíticos.
O utilizador pode gerir preferências através do banner de cookies.
12. Alterações à Política
A Empresa reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento.