Última atualização: 11 de fevereiro de 2026
1. Identificação do Titular do Website
O presente website é propriedade de:
Informático do Bairro, Sociedade Unipessoal Lda
NIPC: 516835637
Sede: Rua Eng. Ângelo Fortes, Loja 9A, 2700-345 Amadora
Email: geral@informaticodobairro.pt
Doravante designada por “Empresa”.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://informaticodobairro.pt e as transações comerciais nele realizadas.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes termos.
3. Produtos e Serviços
A loja comercializa produtos e/ou serviços informáticos, nomeadamente:
- Equipamentos informáticos
- Componentes
- Periféricos
- Serviços técnicos
- Reparações
- Software (quando aplicável)
A Empresa reserva-se o direito de modificar preços, descrições e disponibilidade sem aviso prévio.
4. Preços
- Todos os preços estão indicados em Euros (€)
- Incluem IVA à taxa legal em vigor
- Custos de envio são apresentados antes da finalização da compra
Em caso de erro informático evidente no preço, a Empresa reserva-se o direito de cancelar a encomenda.
5. Processo de Encomenda
- Seleção do produto
- Adição ao carrinho
- Introdução de dados
- Confirmação da encomenda
- Receção de email automático de confirmação
A confirmação automática não constitui aceitação definitiva da encomenda.
6. Pagamentos
Métodos aceites (conforme configurado na loja):
- Referência Multibanco
- MB Way
- Cartão de Crédito/Débito
- Transferência Bancária
- Outros métodos indicados no checkout
A encomenda apenas é processada após confirmação de pagamento.
7. Entregas
As entregas são realizadas em Portugal Continental e Ilhas (salvo indicação em contrário).
Prazo estimado:
- 1 a 5 dias úteis (produtos em stock)
- Produtos por encomenda poderão ter prazo superior
A Empresa não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora.
8. Direito de Livre Resolução (DL 24/2014)
O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
Prazo:
- Conta a partir do dia da receção do bem.
Procedimento:
- Enviar comunicação escrita para geral@informaticodobairro.pt
- Devolver o produto em perfeitas condições
Custos de devolução:
- Suportados pelo consumidor, salvo defeito do produto.
Reembolso:
- No prazo máximo de 14 dias após receção do bem devolvido.
Exceções:
- Software selado após abertura
- Produtos personalizados
- Serviços já executados com consentimento do cliente
9. Garantia Legal (DL 84/2021)
Os produtos beneficiam de garantia legal de conformidade:
- 3 anos para consumidores
- 2 anos para bens recondicionados (se aplicável)
Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito a:
- Reparação
- Substituição
- Redução do preço
- Resolução do contrato
10. Responsabilidade
A Empresa não é responsável por:
- Interrupções técnicas
- Uso indevido dos produtos
- Danos causados por instalação incorreta
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website é protegido por direitos de autor.
É proibida a reprodução sem autorização escrita.
12. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.
13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidade de RAL:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website oficial: https://www.consumidor.gov.pt
14. Livro de Reclamações
Disponível online em:
https://www.livroreclamacoes.pt
15. Lei Aplicável
Aplica-se a legislação portuguesa.